APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE LOAS POR ONZE ANOS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTR...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1003596-43.2024.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: EULALIA ALVES DA SILVA COSTA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos certidão de casamento, carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Casa Nova (1985) e um recibo de pagamento de mensalidade em fevereiro de 2016, certificado de cadastro de imóvel rural (2010 a 2014), declaração de aptidão ao Pronaf (janeiro de 2016) e recibos de entrega de ITR em nome do marido da autora, merecendo destaque o fato de que o requerimento administrativo foi apresentado dia 23.02.2016.

Ademais, merece destaque trecho da sentença que menciona a prova testemunhal e características físicas da requerente:

“Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida em audiência (testemunhas), não demonstra a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. A prova documental juntada, além de conter datas próximas do requerimento administrativo, como por exemplo o comprovante de pagamento de mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (2016), tendo somente como início de prova material a carteira do referido sindicato datada de 20/07/1985 e respectiva declaração na mesma data, não traz indícios de que a requerente exerce o labor campesino. A consulta do CNIS realizada pelo INSS comprova que a parte autora exerceu emprego junto ao Município de Casa Nova no período de 2013/2015, bem como, que o esposo da parte autora, senhor Luciano Costa, sempre trabalhou até 2011 em empresa privada. Ademais, a testemunha Cláudia Amorim Souza confirmou que a parte autora trabalhou como professora municipal. A testemunha Maria não soube precisar o labor campesino da parte autora. Portanto, por ter trabalhado em órgão público e o marido em empresa privada, ainda que morassem em zona rural e eventualmente exercessem agricultura, o certo é que o regime não era de economia familiar, o que lhe enquadra em outra categoria de segurado obrigatório do RGPS. Com relação aos aspectos físicos, percebe-se que a parte autora não possui características típicas de quem exerce efetivamente atividade rurícola. Desse modo, concluo que não restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado.”

À vista das provas reunidas e da não caracterização da autora como segurada especial, julgo ter agido com acerto o juízo a quo ao indeferir o benefício.

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em virtude de estar a requerente sob o manto da gratuidade de justiça.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. 

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator