APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO...

O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator):

Observo que a presente ação trata-se de reparação de danos promovida pelo autor em face do INSS, na qual o autor sustenta a existência de indevidos descontos em seu benefício de aposentadoria.

A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual com a prolação de sentença de improcedência do pedido.

Embora o artigo 109, § 3º , da Constituição Federal tenha passado por alteração pela EC 103/2019, inexiste mudança nesse aspecto após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou a redação do referido dispositivo, passando a constar:

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) - grifo nosso

O referido parágrafo ao mencionar “segurados” refere-se a demandas de cunho eminentemente previdenciário, o que não é o caso dos autos, já que a parte autora pretende a compensação por danos morais e materiais que alega ter sofrido e não a concessão de benefício pelo INSS.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ADMINSITRATIVO PRATICADO PELO INSS. COMUNICAÇÃO DE ÓBITO DO AUTOR. CANCELAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA.  1. Estabelece o art. 109, da Constituição Federal que aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pelo justiça estadual.  2. A competência concorrente da Justiça estadual e da Justiça federal, prevista no artigo 109, § 3º, da Carta Magna, refere-se às ações de natureza previdenciária, ou seja, que têm por objeto a concessão de benefício previsto no regime geral da Previdência Social.  3. Na espécie, o autor não postula benefício de natureza previdenciária, mas sim indenização por danos materiais, pelo não recebimento de parcelas do seguro desemprego, e danos morais, em razão de comunicação indevida de seu óbito por parte da autarquia previdenciária à Caixa Econômica Federal, circunstância que ocasionou a indevida suspensão do pagamento do referido seguro.  4. Assim, não se enquadrando na exceção de que trata o parágrafo 3º do artigo 109 a Constituição Federal, a competência absoluta para o processo e o julgamento da causa é da Justiça Federal.  5. Apelação do INSS provida. Remessa dos autos à Justiça Federal de Rondônia.

(AC 0055408-39.2012.4.01.9199 / RO, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) (Negritei)

Dessa forma, e considerando que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de jurisdição delegada previstas no § 3º, do art. 109, da Constituição Federal, a competência para processamento e julgamento do presente recurso de apelação é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, ao qual competirá, inclusive, apreciar eventual nulidade sentença proferida em razão de suposta incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciação do feito. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TJMG. I. Requerendo a parte autora indenização por danos materiais e morais em face do INSS em virtude de descontos indevidos de pensão alimentícia incidentes sobre benefício previdenciário, inaplicável à espécie a competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, eis que esta se destina apenas a demandas de cunho previdenciário. Precedentes. II. Tendo sido a sentença recorrida proferida por magistrado vinculado hierarquicamente ao Tribunal de Justiça mineiro, em situação não enquadrada como de competência constitucional delegada, devem ser remetidos os autos àquela Corte, a fim de que aprecie o recurso interposto, inclusive se manifestando sobre a existência de eventual incompetência absoluta da justiça estadual. III. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

(AC 0029197-68.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/05/2017).

Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao TJMT para análise de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida por magistrado hierarquicamente vinculado àquela E. Corte.

É como voto.