POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A e ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A
POLO PASSIVO:DIVINA DA SILVA LINHARES e outros
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A
RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1008351-47.2023.4.01.9999
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
APELADO: DIVINA DA SILVA LINHARES e outros
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação do INSS que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada-BPC, a ser pago desde a data do requerimento administrativo
Em suas razões recursais, o INSS alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que não restou comprovada a condição de deficiente da parte autora, ante a ausência da incapacidade ou impedimento de longo prazo, conforme o laudo médico. Ademais, pugna pela concessão do efeito suspensivo.
No recurso adesivo, a parte autora pugna pela anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para a confecção de novo laudo médico, pelo fato de o perito não ter respondido aos quesitos por ela formulados, além de não ter analisado sua principal enfermidade.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1008351-47.2023.4.01.9999
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
APELADO: DIVINA DA SILVA LINHARES e outros
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR):
O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.
O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.
No caso dos autos, o juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial-BPC, a ser pago desde a data do requerimento administrativo. O INSS alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que não restou comprovada a condição de deficiente da parte autora, ante a ausência da incapacidade ou impedimento de longo prazo, conforme o laudo médico. Ademais, pugna pela concessão do efeito suspensivo. No recurso adesivo, a parte autora pugna pela anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para a confecção de novo laudo médico, em razão deste não ter respondido os quesitos por ela formulados, além de não ter analisado a sua principal enfermidade.
Com efeito, o médico perito, no laudo elaborado em 15/09/2022, se limitou a informar o que se segue: “Trata-se de periciada que refere dor torácica episódica associada à vertigem frequente, mal estar geral e constante, referindo ainda ser portadora de cardiopatia, não sabendo explicar exatamente sua patologia. Apresenta nos autos 02 (dois) exames cardiológicos, (avaliação cardiológica teste ergométrico e Holter 24 horas) ambos exames dentro dos padrões de normalidade, e uma tomografia computadorizada de abdome interior que demonstra um problema renal. Diante do exposto, dessa forma não existem documentos comprobatórios nem argumentos que possam comprovar sua incapacidade.” (id. 309289544 - Pág. 86)
Outrossim, a parte autora apresentou inúmeros quesitos, os quais não foram respondidos pelo médico perito (id. 309289544 - Pág. 28). Ressalta-se que a prova pericial devidamente embasada, mostra-se indispensável para o desate da lide.
Salienta-se que restou comprovada a miserabilidade social da parte autora, conforme o estudo social. (id. 309289544 - Pág. 71)
Portanto, diante da insuficiência do laudo pericial produzido, deve a sentença ser anulada para que a perícia seja complementada com a resposta dos quesitos, ou para que nova perícia seja realizada.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso adesivo interposto pela apelada para que a sentença seja anulada, a fim de que a perícia médica seja complementada com a resposta dos quesitos, ou para que nova perícia seja realizada. Julgo prejudicada a apelação do INSS.
Revogo os efeitos da tutela antecipada concedida nos autos.
É como voto.
Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1008351-47.2023.4.01.9999
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
APELADO: DIVINA DA SILVA LINHARES e outros
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. LOAS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. LAUDO MÉDICO INCOMPLETO. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO.
1.O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.
2.No caso dos autos, o juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial-BPC, a ser pago desde a data do requerimento administrativo. O INSS alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que não restou comprovada a condição de deficiente da parte autora, ante a ausência da incapacidade ou impedimento de longo prazo, conforme o laudo médico. Ademais, pugna pela concessão do efeito suspensivo.
3. No recurso adesivo, a parte autora pugna pela anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para a confecção de novo laudo médico, alegando que o expert não respondeu aos quesitos por ela formulados, além de não ter analisado sua principal enfermidade.
4. Comprovados nos autos que o expert não se manifestou acerca dos quesitos formulado pela requerente nem apresentou laudo conclusivo, a anulação da sentença e o retorno do autos à origem para a complementação do laudo pericial é medida que se impõe.
5. Recurso adesivo provido (item 4). Prejudicado o exame da apelação do INSS.
6. Revogo os efeitos da tutela antecipada concedida nos autos.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Brasília (DF), (data da Sessão).
Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA