ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA RFFSA TRANSFERIDO PARA EMPRESA PRIVADA DESVINCULADA DA UNIÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. 186/91 E 10. 4...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso.

Mérito

A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de concessão da complementação de aposentadoria de que tratam as Leis ns. 8.186/91 e 10.478/2002, a ex-ferroviário da RFFSA, transferido, por sucessão trabalhista, para empresa não subsidiária daquela estatal.

Registre-se, de logo, que a complementação da aposentadoria tem como finalidade evitar um decréscimo salarial do servidor após a inatividade, mantendo a paridade com o empregado da ativa.

A Lei n. 8.186/91 dispõe sobre a complementação de aposentadoria/pensão de ferroviários e prevê, como condição à referida complementação, que o beneficiário/instituidor tenha sido admitido até 31/10/1969 na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ou em suas subsidiárias. Confira-se:

Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Anote-se, ainda, que o art. 4º da mesma Lei 8.186/91 exige, como requisito indispensável à concessão do benefício em tela, que o beneficiário ostente a qualidade de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da sua  aposentadoria:

Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Posteriormente,  a Lei n. 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 pela RFFSA, ou por suas subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria a que alude a Lei n. 8.186/91:

Art. 1º Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991.

Com efeito, em decorrência desse normativo, os ferroviários oriundos dos quadros da RFFSA ou de suas subsidiárias fazem jus à complementação da aposentadoria/pensão desde que o beneficiário/instituidor tivesse sido admitido até 21/05/1991, e detenham a condição de ferroviário em data anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Expostas, assim, as condições para a complementação de aposentadoria/pensão, revela-se necessário aferir quando se deu a admissão do autor, e se houve a observância da “condição de ferroviário” por ocasião da sua aposentadoria, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos necessários ao benefício.

Dito isso, na hipótese, da detida análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o autor foi admitido na RFFSA em 01/03/1983. Posteriormente, em 01/09/1998, teve seu contrato de trabalho transferido, por sucessão trabalhista, para a Ferrovia Centro-Atlântica - FCA (pessoa jurídica desvinculada da União),  onde laborava por ocasião da concessão da sua aposentadoria, sob o Regime Geral de Previdência Social, em 28/08/2014 (fls. 26/27).

Assim, para o deslinde da questão posta em exame, faz-se necessário perquirir o real sentido da expressão “condição de ferroviário”, consoante prevista no art. 4º da Lei n. 8.186/91, para fins de definição dos beneficiários da complementação de aposentadoria.

Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese sobre o conceito de “ferroviário” para fins de complementação de aposentadoria, entendendo que o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4º da Lei n. 8.186/91 somente contempla o funcionário que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias (Questão de Ordem n. 38 da TNU).

A aludida interpretação se mostra razoável, pois não se poderia adotar uma interpretação literal da legislação para estender o conceito de “ferroviário” a todos aqueles que exercessem essa atividade, mesmo que em empresas privadas. Certamente, esse entendimento não refletiria o espírito da Lei n. 8.186/91.

Com efeito, considerando que a Lei n. 8.186/91 cria considerável ônus orçamentário ao erário, ela deve ser interpretada restritivamente, sendo certo que o benefício então criado se aplica tão somente aos ferroviários empregados vinculados à Administração Pública Federal indireta e integrantes dos quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, não se estendendo a empregados de empresas privadas ou empresas públicas estaduais ou municipais.

Desse modo, para fazer jus à complementação de aposentadoria, consoante a inteligência do art. 4º da Lei n. 8.186/91, era necessário que o ferroviário pertencesse à extinta RFFSA ou suas subsidiárias no momento da passagem para a inatividade, não podendo ser contemplado com essa vantagem aquele empregado que foi transferido para a iniciativa privada, uma vez que a cessação do seu vínculo empregatício com a RFFSA também fez cessar os direitos que lhe eram assegurados em razão do vínculo extinto.

Demais disso, é oportuno considerar que o fato de a sucessão trabalhista ter ocorrido sem opção do empregado não tem o condão de legitimar a concessão da complementação de aposentadoria em questão, porquanto na sucessão de empresas somente são garantidos os direitos adquiridos dos trabalhadores, e não as situações de expectativa de direitos.

Resta claro, portanto, que, à época de sua aposentadoria, a parte autora já não se encontrava mais na qualidade de ferroviário empregado público federal da RFFSA ou de suas subsidiárias, conforme exigido pelo art. 4º da Lei 8.182/91, sendo certo que a sua aposentadoria não lhe foi concedida nessa condição. Importante ressaltar, ainda, que a RFFSA só foi extinta em 22/01/2007 pela MP 353/2007, convertida na Lei 11.483/07, isto é, anos após o autor deixar de fazer parte dos quadros da CBTU, sua subsidiária.

Diante desse quadro, conclui-se que a parte autora não preenche os requisitos estabelecidos na Lei n. 8.186/91 para fazer jus à complementação de aposentadoria.  Nesse sentido, reporto-me aos seguintes julgados do STJ e desta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SÚMULA 7/STJ.

1. Tendo em vista a particularidade registrada pela Corte a quo de que "embora não tenha ocorrido rompimento do contrato de trabalho, em razão de sucessão trabalhista, houve rompimento do vínculo com a União desde 1994, quando o autor passou aos quadros da FLUMITRENS, o que afasta o direito à complementação", inevitável a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.699.882/RJ, Ministro Og Fernandes, DJe 28/5/2018; REsp 1.670.747/RJ, Rel. Sérgio Kukina, DJe 25/4/2018; REsp 1.485.134/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/10/2014; REsp 1.473.375/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/9/2014 e REsp 1.474.484/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/9/2014.

2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.803.741/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020.)

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ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI 8.186/91 E LEI 10.478/02. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA NÃO PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES DO E. STJ. CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL NA DATA DA APOSENTADORIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

 1. As Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/02 preveem o pagamento de complementação de aposentadoria aos ex-ferroviários empregados públicos aposentados, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do ferroviário em atividade na RFFSA, a ser paga pela União Federal a fim de garantir a paridade remuneratória entre os ferroviários inativos admitidos até maio de 1991 e aqueles em atividade.

2. O art. 4º da Lei 8.186/91 exige, como requisito indispensável à concessão da complementação de proventos, que o beneficiário ostente a qualidade de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria. Em interpretação teleológica e sistemática do referido artigo, conclui-se que a palavra ferroviário foi usada para se referir tão somente aos ferroviários empregados da RFFSA, vinculados à Administração Pública federal indireta, não se estendendo a empregados de empresas privadas ou empresas públicas estaduais e municipais, sendo certo que a Lei 8.186/91, por criar considerável ônus ao erário público, deve ser interpretada restritivamente.

3. O §1º do art. 118 da Lei 10.233, com redação dada pela Lei 11.483/07, é explícito e inequívoco ao dispor que a complementação de aposentadoria prevista pela Lei 8.186/91 deverá ser calculada com base no valor da remuneração fixada no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, conforme percebida pelos empregados que foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.. 4. Descabida, portanto, a utilização da tabela remuneratória do Plano de Empregos e Salários (PES) dos ferroviários em atividade na CBTU como paradigma para a paridade prevista na Lei nº 8.186/91, por absoluta falta de amparo legal, sob pena de se alterar o regramento normativo da aludida complementação, o que, por sua vez, importaria em violação do pacto federativo e da Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ e deste e. TRF-1.

5. No caso, restou comprovado nos autos que o autor teve seu contrato de trabalho com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), subsidiária da RFFSA, rescindido e transferido à FLUMITRENS e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística Central, muitos anos da concessão de sua aposentadoria, que se deu junto a esta última empresa. Desta forma, como o autor não se aposentou na condição de ferroviário empregado público da RFFSA ou de suas subsidiárias, conforme exigido pelo art. 4º da Lei 8.182/91, não faz jus à complementação de proventos assegurada pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02. 6. Apelação da parte autora não provida.(AC 1042014-35.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG.)

Assim sendo, é de rigor a manutenção da sentença recorrida. 

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora.

Preservo os honorários fixados na sentença, acrescendo-os do percentual de  1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja execução ficará suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

É o meu voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora