ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DES...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120): 1004177-82.2024.4.01.0000 

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA):

Dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República que o mandado de segurança deve ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.  

Por sua vez, o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 dispõe não ser admissível mandado de segurança para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 

No Supremo Tribunal Federal a jurisprudência é firme nesse sentido, nos termos da Súmula nº 267, que tem a seguinte redação: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. 

É certo que se tem admitido, excepcionalmente, a impetração quando o ato judicial impugnado contiver manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem lesão ao direito líquido e certo da parte impetrante e desde que não haja instrumentos recursais próprios na esfera ordinária, previstos na legislação processual (STF, MS 36422, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, Processo Eletrônico Dje-172  divulg 07-07-2020  public 08-07-202, STJ, RMS n. 66.438/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022).  

Não é esse o caso dos autos, pois a distribuição do recurso neste Tribunal ocorreu 30/01/2023, com exame do pedido de antecipação de tutela recursal no dia 26/03/2024. Contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal não foi interposto recurso pela Impetrante. 

De qualquer forma, não se pode reconhecer ilegalidade na conduta da autoridade que se pauta pela observância da "ordem cronológica" para a análise de processos de molde a admitir a via excepcional do mandado de segurança (TRF 3ª Região, 4ª Turma, MSCiv 5007726-46.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema data: 23/02/2023).   

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em casos semelhantes, que para verificar se a demora no julgamento é ou não razoável, se é ou não justificada, há necessidade de incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode a pretensão ser deduzida em sede de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória (MS n. 22.006, Ministra Laurita Vaz, DJe de 27/08/2015.). 

Nesse sentido são os seguintes precedentes, dentre outros: 

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA DO MAGISTRADO. VIA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé, para determinar que o impetrado processe e julgue a petição de Liquidação de Sentença distribuída pela impetrante na Ação Civil Pública nº 0003181-44.2005.8.19.0029 (2005.029.003105-8). 

2. O Tribunal a quo indeferiu a petição inicial, e assim consignou na sua decisão: "A alegação da impetrante não merece acolhida, pois não cabe mandado de segurança para fixar regra de conduta para o magistrado, pois existem meios administrativos capazes de aferir a conduta indevida do magistrado, nos termos do disposto no art. 5ª da Lei nº 12.016/09." (fl. 44, grifo acrescentado). 

3. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, "a recorrente não conseguiu demonstrar o efetivo prejuízo sofrido nem a ilegalidade do ato ou o abuso de poder da autoridade coatora. A demora no julgamento do incidente de liquidação de sentença, por si só, não caracteriza omissão ou desídia, capaz de legitimar o manejo do writ. Ademais, considere-se a possibilidade de utilização da via administrativa para a averiguação da quaestio apresentada pela impetrante. Aplicação da Súmula 267 do STF". (fls. 107-108, grifei)  

4. Enfim, pretende a impetrante que o MM. Dr. Juiz da 1ª Vara Cível de Magé, impetrado, processe e julgue a petição de liquidação de sentença. Ocorre que, como destacado no acórdão recorrido, não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la. 

5. Ademais, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 

6. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 

7. Agravo Regimental não provido. 

(AgRg no RMS n. 45.076/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 8/9/2015.) 

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL NA PROLATAÇÃO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. 

1. "Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la". (AgRg no RMS 45.076/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). 

2. A demora na prolação de decisão, por si só, não caracteriza omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo do mandado de segurança, sendo cediça, ademais, a possibilidade de utilização da via administrativa para a averiguação da suposta ilegalidade apresentada pelo impetrante. 

3. Agravo interno não provido. 

(AgInt no MS n. 27.283/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.)  

Assim também já decidiu este Tribunal: 

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF/1ª REGIÃO. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 267, VI)  

1. Trata-se de agravo regimental interposto por TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA., contra decisão proferida com arrimo no art. 224 do RITRF, que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandado de segurança, impetrado contra ato omissivo do Relator do Agravo de Instrumento nº 0005174-68.2013.4.01.0000, Desembargador Federal do TRF1 Kássio Nunes Marques, que não apreciou os embargos de declaração conclusos para julgamento desde o dia 14 de outubro deste ano.  

2. "Conquanto seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Portanto, sendo manifesta a ausência de demonstração de direito líquido e certo, não há como processar o mandamus. Cumpre anotar, outrossim, que dispõe a parte interessada das vias de controle administrativo da atividade jurisdicional, interno e externo, mais consentâneas com a pretensão deduzida, papel esse que não é desempenhado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça." (STJ - MS 22.006-DF - STJ - Julg. 24/08/2015).  

3. Agravo regimental rejeitado.  

(MS 0071183-41.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 20/09/2016) 

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DA INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.  

1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória." (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.006 / DF, rel. Min. Laurita Vaz, decisão de 24/08/2015).  

2. Cabe resaltar, ainda, que a parte interessada dispõe de mecanismos de controle administrativo para viabilizar o cumprimento da cláusula constitucional da razoável duração do processo, não cabendo à Corte Especial do tribunal funcionar como instância correcional de seus membros.  

3. Segurança denegada.  

(MS 1008077-83.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 19/10/2019)

 Dessa forma, impõe-se concluir que, no caso, não pode ser admitida a impetração de mandado de segurança. 

Ante o exposto, denego a segurança.  

Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).  

É o voto. 

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER
Relatora