AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. NÃO PAGAMENTO NA ÉPOCA PRÓPRIA. FATO NÃO IMPUTÁVEL AOS REPRESENTADOS. BENEFÍCIO ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1002367-22.2018.4.01.3900

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: ASSOCIACAO DE PISCICULTORES, HORTIGRANJEIROS, CAMAROEIROS E MICRO-EMPREENDEDORES DE BAGRE APHOCAMB

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

No caso dos autos, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

Com efeito, o pedido no sentido de liberação do seguro-defeso há de ser compreendido logicamente como pagamento, até pela fundamentação exposta na inicial.

A simples leitura do acórdão vergastado revela que as questões apresentadas foram devidamente analisadas, conforme se infere do trecho abaixo transcrito:

"Não obstante a fundamentação supra, a douta magistrada entendeu que não seria possível juridicamente o deferimento do seguro-defeso aos filiados representados, 'considerando que depende de análise administrativa a cargo do INSS e do preenchimento dos diversos requisitos exigidos pela lei para concessão do benefício previdenciário, não se resumindo apenas na regularidade do RGP'.

Ocorre que o INSS reconhece expressamente que o não pagamento do seguro-defeso relativo ao período de 2016/2017 decorreu do decurso do prazo, não havendo controvérsia quanto ao preenchimento dos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício. Ademais, a apelante colacionou aos autos diversos extratos (id’s 22847704, 22847706 e 22847708), comprovando o deferimento pelo INSS do seguro-defeso atinente ao período de 11/2017 a 02/2018, em relação aos representados, o que confirma o fato reconhecido pela própria autarquia previdenciária, ou seja, que houve efetivamente a liberação do benefício quanto ao período 2017/2018 e que o não pagamento do período anterior deu-se unicamente em razão do tempo decorrido".

Evidencia-se assim que a parte embargante, insatisfeita com o teor do quanto decidido, fez uso dos embargos de declaração com o único propósito de modificar o julgamento, por meio de uma indevida imputação de omissão/obscuridade ao pronunciamento judicial.

Olvidou-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida.

Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator