Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Conversão de tempo de serviço especial em comum

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Revisão de RMI de Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Conversão de tempo de serviço especial em comum

Comprovação de atividade especial por exposição a ruído

Reconhecimento de período especial e aplicação do fator de conversão 1,4

Pagamento de diferenças desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal

Última atualização: 23 de setembro de 2022

O requerente, beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente desde uma data não especificada, solicita revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. Alega que o cálculo inicial não considerou todo seu tempo de contribuição, especialmente o período de atividade especial convertido em comum. Fundamenta-se no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 e no art. 25, §2º, da mesma emenda, que permite a conversão do tempo de serviço especial em comum. Apresenta como prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), demonstrando exposição a níveis de ruído acima do limite legal. Requer o reconhecimento da atividade especial, sua conversão em tempo comum, a revisão do benefício considerando o novo tempo total de contribuição e o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

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