O requerente solicita a retificação de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) quanto à data de nascimento e dados de vínculos empregatícios. Baseando-se no art. 19, §1º do Decreto 3.048/99, apresenta documentos comprobatórios (certidão de nascimento, RG e CNH) para corrigir a data de nascimento. Também pede a correção de informações sobre dois vínculos empregatícios, apresentando sua CTPS como prova. Cita o art. 10 e art. 24 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS sobre a retificação de dados no CNIS, e o art. 76 da mesma IN, que permite o uso da CTPS como meio de prova. O requerente argumenta que essas correções são cruciais para evitar prejuízos futuros, dada a importância do CNIS.
AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer o que segue: