Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Direito Adquirido. Averbação de tempo de serviço urbano. Homem.

Última atualização: 15 de abril de 2024

Requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do direito adquirido. Empregado urbano. O requerente possui mais de 35 anos de contribuição, preenchendo os requisitos para aposentadoria. Requer o reconhecimento e o cômputo do vínculo empregatício não anotado na CTPS e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Solicita a reafirmação da DER, caso necessário.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: 

I – SÍNTESE FÁTICA           

O Requerente, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social, em ${data_generica}, contribuindo ativamente para a autarquia até a presente data. 

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}  

Conforme se depreende da análise da tabela supra, o Requerente já possui tempo de contribuição superior a 35 anos, atingindo o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelos fundamentos a seguir expostos. 

 II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS 

A aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal, que dispõe da seguinte forma: 

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sesse

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