Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Cômputo de auxílio-doença para fins de carência. Tema 1.125, STF. Portaria nº 12/2020, do INSS. Feminino.

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Modelos de Reafirmação da DER

Aposentadoria por Idade para segurada com 60 anos

Cômputo de auxílio-doença intercalado para carência

Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)

Reafirmação da DER para data posterior

Reconhecimento de todos os períodos contributivos

Última atualização: 15 de dezembro de 2022

O resumo da petição é: A requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria por idade. Nascida em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, ela se filiou à Previdência Social em ${data_generica}. O requisito etário foi preenchido em ${data_generica}. A carência de 180 contribuições foi atingida, totalizando ${calculo_carencia} recolhimentos. Pede-se o cômputo do período de auxílio-doença (${data_generica} a ${data_generica}) para fins de carência, baseando-se em jurisprudência e na Portaria Conjunta nº 12/2020 do INSS. Argumenta-se a inaplicabilidade da EC 103/2019, pois os requisitos foram preenchidos antes de sua vigência. Solicita-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício a partir de ${data_generica}, e subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

                                                                                             

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de

APOSENTADORIA POR IDADE,

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

  

I – DOS FATOS

A Requerente,

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