Modelo de Recurso de Apelação - Pensão por Morte - Segurado Especial Rural - RMI fixada em 30% - art. 6º da LC 11/71

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Recurso de Apelação contra sentença em ação de pensão por morte rural

Pedido de RMI de 100% do benefício do falecido segurado especial rural

Aplicação imediata da Lei 8.213/91 e CF/88 para majorar pensão concedida anteriormente

Princípio da isonomia entre beneficiários de pensão por morte

Caráter alimentar do benefício e relevância social justificam retroatividade da lei mais benéfica

Última atualização: 21 de maio de 2019

O recurso de apelação interposto pelo cliente contesta a sentença que fixou a Renda Mensal Inicial (RMI) da pensão por morte em 30% do salário mínimo. A apelante argumenta que deve ser aplicada legislação mais benéfica e atual, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.213/91, que garantem RMI de 100% do benefício. Alega que, apesar da morte do cônjuge ter ocorrido antes dessas leis, elas devem retroagir por se tratar de matéria previdenciária e benefício de prestação continuada. Cita jurisprudência do STJ e TRFs que aplicam as novas leis a casos anteriores, com base nos princípios da isonomia e da aplicação imediata de leis previdenciárias mais benéficas. Requer a reforma da sentença para fixar a RMI em 100% do valor da aposentadoria a que o falecido teria direito.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor, tempestivamente

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss, todos do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

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