Modelo de Recurso Administrativo. Revisão. Aposentadoria por tempo de Contribuição. Ruído. Metodologia de aferição. Poeiras vegetais

Última atualização: 22 de setembro de 2022

O recurso ordinário interposto pelo cliente solicita a revisão da decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta-se que não foi realizada análise adequada dos períodos de atividade especial, reconhecendo-se menos tempo de contribuição do que o cliente efetivamente possuía. O recurso defende a autonomia de julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social em relação às Instruções Normativas do INSS, bem como o dever de observar precedentes judiciais vinculantes. São apresentados argumentos sobre a validade de laudos técnicos extemporâneos, a aceitação de diferentes metodologias de avaliação de ruído além da NHO-01, e o reconhecimento da exposição a poeiras vegetais como atividade especial. Requer-se o provimento do recurso para reconhecer os períodos de atividade especial, revisar o cálculo da RMI do benefício e pagar as diferenças devidas.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – SÍNTESE FÁTICA

No dia ${data_generica}, o Recorrente requereu junto ao INSS o benefício aposentadoria por tempo de contribuição.

No entanto, por ocasião da concessão do benefício sequer foi realizada análise dos diversos períodos de atividade especial, sendo reconhecidos apenas ${informacao_generica} anos de tempo de contribuição, quando na realidade o Recorrente já contava com ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição.

Sendo assim, considerando que não foi realizada análise das atividades especiais desenvolvidas, tampouco prestada qualquer orientação sobre esta possibilidade, o Recorrente postulou pela revisão do seu benefício, a qual foi indeferida.

Sendo assim, passa-se à análise detalhada das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.I AUTONOMIA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Não vinculação à I

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.