Recurso Extraordinário07/01/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'repercussao geral da questao constitucional sobre direito previdenciario de empregados domesticos'.
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Requerimento Administrativo11/12/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Emenda Constitucional 20/1998. Empregada doméstica.
Recurso Extraordinário22/03/2019
Recurso Extraordinário - Revisão dos tetos - Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003
Petições Iniciais16/08/2021