Pesquisando petições previdenciárias sobre 'distincao entre tutela antecipada e imediato cumprimento da obrigacao de fazer art. 43 lei 9.099%2F95'.
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Petições Iniciais31/08/2022
Petição inicial de isenção de imposto de renda e restituição de valores - visão monocular - aposentado
Antecipação de Tutela01/06/2023
Pedido de Antecipação de Tutela em processo sobrestado - Turma Recursal
Petições Iniciais27/08/2020
Petição inicial. Benefício assistencial. Restabelecimento. Prova de vida não realizada.
Petições Iniciais31/08/2022
Petição inicial. Auxílio-doença. Tutela de urgência. Lei 13.982/2020.
Petições Iniciais31/03/2020