Requerimento Administrativo24/07/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'dever do inss de conceder o melhor beneficio ao segurado'.
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Requerimento Administrativo14/09/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria. Idade mínima progressiva. Regra de transição da Reforma da Previdência
Requerimento Administrativo22/08/2022
Requerimento administrativo. Reafirmação da DER. Reforma da Previdência. Não incidência do divisor mínimo.
Petições Iniciais28/11/2019
Petição inicial. Restabelecimento de pensão por morte. Cessação em razão de novo matrimônio.
Petições Iniciais13/06/2024
Petição inicial - concessão de aposentadoria por idade - cancelamento de benefício assistencial (LOAS)
Recurso Inominado29/11/2019
Recurso inominado. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico. Proteção do menor.
Requerimento Administrativo04/06/2022