Pesquisando petições previdenciárias sobre 'cessacao indevida por suposta "recuperacao da capacidade para o trabalho"'.
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Petições Iniciais12/08/2021
Petição inicial de cessação de descontos - valores recebidos indevidamente de boa-fé - erro administrativo
Incidente de Uniformização04/06/2022
Incidente de uniformização de jurisprudência - Majoração do dano moral - Descontos indevidos por parte do INSS
Requerimento Administrativo22/09/2022
Requerimento administrativo. Cancelamento de aposentadoria por idade. Cumulação indevida de benefícios.
Recurso Inominado23/11/2022
Recurso inominado. Pedido de indenização por danos morais. Desconto em pensão por morte. Habilitação tardia.
Recurso de Apelação03/03/2022
Apelação. Revisão da Vida Toda. Afasta decadência.
Recurso Inominado22/03/2019
Recurso Inominado - majoração de indenização por danos morais por descontos indevidos
Recursos Administrativos09/04/2019
Recurso administrativo - conclusão de irregularidade - recebimento de benefício sem qualidade de segurado
Embargos de Declaração17/01/2019