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Pesquisando petições previdenciárias sobre 'art. 103 da lei 8.213%2F91'.

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tipo de benefício

Pesquise também jurisprudência previdenciária sobre "art. 103 da lei 8.213%2F91"

Recurso Especial15/03/2019

Recurso especial - decadência - art. 103 da Lei 8.213/91 - não aplicação para questões não decididas por ocasião do ato de concessão

Contrarrazões02/04/2019

Contrarrazões. Incidente de uniformização nacional. Decadência. Súmula 81 da TNU

Petições Iniciais03/01/2022

Mandado de Segurança com pedido liminar. Pensão por morte. INSS cessou o benefício mesmo considerando a regularidade na manutenção. Decadência administrativa para revisão.

Requerimento Administrativo04/11/2020

Requerimento administrativo. Auxílio-acidente. Regras de cálculo anteriores à EC 103/2019.

Requerimento Administrativo01/10/2022

Requerimento administrativo - Pensão por Morte - restabelecimento - ocorrência da decadência - art. 103-A da Lei 8.213/91

Petições Iniciais20/10/2022

Petição inicial. Pensão por Morte. Revisão. Morte de cônjuge. Inconstitucionalidade da forma de cálculo trazida pela EC 103/2019.

Requerimento Administrativo02/04/2020

Requerimento administrativo de concessão de pensão por morte. Filho maior de 21 anos com deficiência intelectual ou mental.

Petições Iniciais09/08/2022

Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Tese de inconstitucionalidade da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez da reforma da previdência.

Requerimento Administrativo14/09/2022

Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda

Petições Iniciais22/12/2020

Mandado de Segurança. Pensão por morte. Suspensão indevida do benefício após atualização cadastral administrativa. Decadência do ato de revisão.

Petições Iniciais28/03/2023

Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição de professora. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda

Requerimento Administrativo21/09/2022

Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pontos. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.

Contrarrazões31/10/2019

Contrarrazões ao recurso inominado. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afasta a decadência.

Requerimento Administrativo28/06/2022

Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda

Petições Administrativas06/01/2021

Petição. Pensão por morte. Atualização cadastral. Apresentação da documentação solicitada.

Petições Iniciais08/03/2022

Petição inicial. Aposentadoria por idade. Cálculo da RMI pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91 (Vida Toda).

Requerimento Administrativo16/12/2022

Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Médico Veterinário. Requisitos preenchidos antes da Reforma da Previdência. Direito adquirido

Petições Iniciais20/03/2019

Inicial - Revisão - benefício concedido no Buraco Negro - art. 144 da Lei 8.213/91

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