Modelos de Contribuinte Individual
Modelos de Repetição de indébito tributário
Modelos de Contribuições previdenciárias acima do teto
Modelos de Limite máximo dos salários de contribuição
Modelos de Restituição de valores excedentes
Repetição de indébito tributário de contribuições previdenciárias acima do teto
Recolhimento indevido de contribuições previdenciárias por empresas contratantes
Restituição de valores retidos acima do limite máximo do salário de contribuição
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo em ações de repetição de indébito tributário
Pedido de julgamento antecipado do mérito e não realização de audiência de conciliação
MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TRIBUTÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelos fundamentos fáticos e jurídic
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