Modelo de Petição inicial. Pensão por morte. Fim do período de graça de manutenção da qualidade de segurado em um final de semana. Vencimento da contribuição do contribuinte individual no dia 15 do mês subsequente.

Última atualização: 13 de setembro de 2022

Modelo de petição inicial para processo de conceção de pensão por morte para mulher viúva, em que o fim do período de graça de manutenção da qualidade de segurado do de cujus se deu em um final de semana.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o n°. ${cliente_cpf} e no RG sob o n°. ${cliente_rg}, residente e domiciliada à ${cliente_endereco}, cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS

Em ${data_generica}, a Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão em decorrência da morte de ${informacao_generica} (vide certidão de óbito em anexo), falecido em ${data_generica}.

Assim, por ter mantido casamento com o falecido, a Autora realizou o pedido administrativo, o qual foi indeferido pela alegada falta de qualidade de segurado do instituidor.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB):

${informacao_generica}  

2. Data do óbito:

${data_generica}  

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