Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Análise do requerimento administrativo
Modelos de Prazo para decisão administrativa
Ação de obrigação de fazer para análise de requerimento de aposentadoria por idade
Pedido de tutela de urgência para determinação de análise do processo em 30 dias
Fundamentação na Lei 9.784/99 e princípios constitucionais da celeridade e eficiência
Ausência de análise do pedido pelo INSS após mais de 60 dias do protocolo
Requerimento de condenação do INSS a analisar o pedido de aposentadoria por idade em 30 dias
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
A Parte Autora é segurada d
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