Modelo de Petição Inicial de concessão de benefício por incapacidade. DID anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS.

Última atualização: 13 de agosto de 2021

O autor propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de benefício por incapacidade. O requerimento administrativo foi indeferido, apesar do laudo médico do INSS constatar incapacidade laboral. O indeferimento baseou-se na alegação de que a doença era anterior às contribuições. O autor argumenta que o relevante é a data de início da incapacidade, não da doença, e que houve progressão/agravamento, o que autoriza a concessão do benefício. Solicita tutela de urgência para concessão imediata do auxílio-doença, dispensa de audiência de conciliação e de perícia judicial. Pede a procedência da ação, condenando o INSS a conceder o benefício desde a data do requerimento, pagar parcelas vencidas e vincendas, além de custas e honorários em caso de recurso.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

De acordo com o laudo médico administrativo que segue an

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