Modelo de Petição inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem recíproca. Certidão de Tempo de Contribuição

Última atualização: 22 de maio de 2019

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição movida por um vereador contra o INSS. O autor alega possuir tempo de contribuição suficiente, incluindo períodos como servidor público municipal, que devem ser contabilizados por contagem recíproca. O INSS indeferiu o pedido administrativamente por falta de tempo de contribuição. A ação solicita o reconhecimento dos períodos contributivos, a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo, o pagamento das prestações atrasadas e, subsidiariamente, o cômputo de períodos posteriores à data de entrada do requerimento. São requeridos ainda a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação devido à idade do autor e a não realização de audiência de conciliação.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, vereador, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, no município de ${informacao_generica}, contando atualmente com ${cliente_idade} de idade, firmou seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}, possuindo diversos anos de contribuição até a presente data.

No ano de

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