Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição de professora. Regra de pontos. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda

Última atualização: 08 de março de 2022

O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial do professor, proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. A autora pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida administrativamente. Alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição na DER, ${calculo_carencia} contribuições e ${calculo_fator8595} pontos. Argumenta inaplicabilidade da EC 103/2019 por ter preenchido requisitos antes da reforma. Requer utilização da metodologia de cálculo do art. 29, I da Lei 8.213/91. Pede gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação, produção de provas, tutela provisória e condenação do INSS a reconhecer períodos contributivos, conceder aposentadoria desde a DER (${data_generica}) com RMI calculada conforme art. 29, I, sem fator previdenciário, e pagar atrasados corrigidos. Subsidiariamente, requer reafirmação da DER.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE FÁTICA           

A Autora pleiteou, no dia ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a aposentadoria por tempo de contribuição da professora por pontos (NB ${informacao_generica}), a qual foi indevidamente indeferida, tendo em vista que o INSS reconheceu apenas os períodos ${informacao_generica}.

Todavia, tal decisão é equivocada, tendo em vista que a Autora contava, na DER, com ${calculo_tempo

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