Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Regra de pontos. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição é: O autor solicita concessão de aposentadoria especial de professor, após indeferimento pelo INSS. Alega ter ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição na DER (${data_generica}), superando os 30 anos exigidos para homens. Argumenta que cumpre os requisitos constitucionais e legais, incluindo ${calculo_carencia} contribuições de carência e ${calculo_fator8595} pontos. Pede aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91 para cálculo do benefício, conforme Tema 1.102 do STF. Requer tutela provisória para implantação imediata do benefício. Solicita reconhecimento de períodos não computados pelo INSS, concessão da aposentadoria desde a DER, com RMI calculada sem fator previdenciário, e pagamento dos atrasados. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER ou concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE FÁTICA           

O Autor pleiteou, no dia ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a aposentadoria por tempo de contribuição do professor por pontos (NB ${informacao_generica}), a qual foi indevidamente indeferida, tendo em vista que o INSS reconheceu apenas os períodos ${informacao_generica}.

Todavia, tal decisão é equivocada, tendo em vista que o Autor contava, na DER, com ${calculo

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