Modelo de Petição Inicial de Concessão de Aposentadoria por idade. Regra de transição. Homem. Tempo em benefício como tempo de contribuição e carência. Pedido de Reafirmação da DER, tutela satisfativa e destaque de honorários.

Última atualização: 01 de abril de 2024

Petição inicial de concessão de aposentadoria por idade pela regra de transição (art. 18 da EC103/19). Cliente preenche o tempo de contribuição e a idade necessários da EC 103/2019. Requer a contagem do período em gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência e tempo de contribuição. Requer tutela provisória e a não realização de audiência de conciliação. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER com a exclusão das contribuições prejudiciais ao autor. Em cumprimento de sentença, reque o destacamento dos honorários contratuais.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores signatários, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I - FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade}, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, sendo que contribuiu ativamente para o INSS durante toda sua vida laborativa, mantendo-se assim até o presente. 

A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:

${calculo_vinculos_resultado}

No dia ${data_generica}, o Autor pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício da aposentadoria por idade nº ${informacao_generica}, o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de período de carência e tempo de contribuição.

No entanto, conforme se percebe do processo administrativo, o INSS deixou de considerar o período em gozo do benefício por incapacidade temporária nº

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