Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Idade. Período não reconhecido. Doméstica. Segurado empregado. Recolhimentos a cargo do empregador.

Última atualização: 19 de maio de 2022

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade movida por uma diarista contra o INSS. A autora, com mais de 60 anos, alega ter cumprido os requisitos de idade e carência, tendo contribuído por mais de 15 anos. O INSS indeferiu o pedido administrativamente por falta de carência, não computando um período de trabalho como empregada doméstica. A ação busca o reconhecimento desse período laborativo entre datas não especificadas, argumentando que a falta de recolhimento previdenciário pelo empregador não impede o cômputo do tempo de serviço. São apresentadas provas documentais do vínculo empregatício e jurisprudência favorável. Pede-se a concessão do benefício retroativo à data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, brasileira, diarista, inscrita no CPF sob o nº ${cliente_cpf} e no RG sob o nº ${cliente_rg}, residente e domiciliada à ${cliente_endereco}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Demandante, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições à Autarquia Previdenciária.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos, o tempo de contribuição, a idade e a carência implementados na DER do requerimento administrativo realizado:

${calculo_vinculos_resultado}

Nesse contexto, a Sra. ${cliente_nome} pleiteou, em ${data_generica} (DER), junto à Autarquia Previdenci&aac

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