Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Idade mínima progressiva com conversão de tempo especial em comum. Regra de transição da Reforma da Previdência

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Modelos de Aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva

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Modelos de Reafirmação da DER

Modelos de PPP

Modelos de LTCAT

Aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva

Conversão de tempo especial em comum

Reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído

Reafirmação da DER

Concessão do melhor benefício

Última atualização: 13 de novembro de 2019

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva com conversão de tempo especial em comum. A autora, nascida em ${cliente_nascimento}, teve seu pedido de aposentadoria indeferido pelo INSS, que reconheceu apenas parte do seu tempo de contribuição. A ação alega que a autora cumpre os requisitos do art. 16 da EC 103/2019, com ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição e ${cliente_idade} anos na data de entrada do requerimento (DER). Solicita-se a conversão de períodos de trabalho especial em comum, apresentando documentação comprobatória como PPP e LTCAT. Pede-se o reconhecimento dos períodos contributivos, a concessão da aposentadoria retroativa à DER (${data_generica}), com pagamento das prestações atrasadas. Requer-se ainda tutela provisória satisfativa e, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA REGRA DA IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, pleiteou, no dia ${data_generica}, junto à Autarquia Ré, a aposentadoria, segundo as regras do art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (regra da idade mínima progressiva), a qual foi indevidamente indeferida, tendo em vista que o INSS reconheceu apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição.

Todavia, tal decisão é equivocada, tendo em vista que a Autora contava, na DER, com ${calculo_tempocontribuicao} (conforme demonstrativo detalhado d

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