Modelo de Requerimento administrativo. Revisão fática de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. Motorista de ambulância

Última atualização: 27 de novembro de 2022

O requerente solicita a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando o reconhecimento de atividade especial como motorista de ambulância entre datas específicas. Alega exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias) de forma habitual e permanente, com base em PPP e anotações na CTPS. Argumenta que o trabalho se enquadra no código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Cita jurisprudência favorável e pede a conversão do tempo especial em comum, o recálculo do benefício sem incidência do fator previdenciário (por atingir mais de 95 pontos), o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde a data de início do benefício, além do aproveitamento de provas de processo anterior. Requer ainda a produção de todos os meios de prova admitidos.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

                                                                                              

NB ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a REVISÃO FÁTICA DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

I – DOS FATOS

O Requerente recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.

Ocorre que o Sr. ${cliente_nome}, conforme inclusive já exposto por ocasião do requerimento de aposentadoria, exerceu a atividade de motorista de ambulância no lapso de ${data_generica} a ${data_generica}, atividade considerada nociva com base no Decreto 3.048/99. Para tanto, o Segurado apresenta documentos técnicos que comprovam a sua pretensão.

II – DO DIREITO

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividad

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