AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer
Modelo de Requerimento administrativo - restabelecimento de auxílio acidente cessado em razão de aposentadoria
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Restabelecimento de auxílio acidente
Cumulação de auxílio acidente com aposentadoria
Última atualização: 27 de fevereiro de 2023
O requerente solicita o restabelecimento do auxílio-acidente cancelado pelo INSS. Ele recebia cumulativamente auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, ambos concedidos antes de 11/11/1997. O INSS cancelou o auxílio-acidente por entender que os benefícios são inacumuláveis. O requerente argumenta que, como ambos foram concedidos antes da data mencionada, há direito adquirido à percepção cumulativa, conforme a Súmula 507 do STJ. Baseia-se na Lei 8.291/91, alterada pela MP nº 1.596-14 e Lei nº 9.528/97, que proíbem a cumulação apenas para concessões posteriores a 10/11/1997. Pede o restabelecimento do auxílio-acidente desde o cancelamento e o pagamento das diferenças vencidas, respeitando a prescrição quinquenal.
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