Modelo de Requerimento Administrativo. Inclusão no CNIS de período cujo vínculo de emprego foi reconhecido em reclamatória trabalhista

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Inclusão de dados no CNIS

Modelos de Vínculo empregatício reconhecido

Modelos de Reclamatória trabalhista

Modelos de Recolhimento de contribuições previdenciárias

Modelos de Sentença trabalhista

Inclusão de dados no CNIS após reconhecimento de vínculo empregatício em ação trabalhista

Recolhimento de contribuições previdenciárias determinado pela Justiça do Trabalho

Apresentação de documentos comprobatórios conforme art. 71 da IN 77/2015

Reconhecimento do período como tempo de contribuição

Requerimento de inclusão no CNIS das contribuições do empregador

Última atualização: 13 de outubro de 2020

O requerente solicita a inclusão de dados no CNIS referentes a um vínculo empregatício reconhecido em reclamatória trabalhista com o empregador mencionado, durante o período especificado. A sentença determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações devidas. O pedido baseia-se no art. 43 da Lei 8.212/91, que obriga o juiz a determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias em ações trabalhistas. São apresentados documentos comprobatórios, incluindo cálculos homologados, comprovante de intimação do INSS e guias de recolhimento. O requerente atende ao disposto no art. 71 da IN nº 77/2015, fornecendo documentação adicional do processo trabalhista. Solicita-se o reconhecimento do período como tempo de contribuição e sua inclusão no CNIS.

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