Modelo de Requerimento administrativo de concessão de PENSÃO ESPECIAL - TALIDOMIDA

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Pensão Especial por Talidomida - Requerimento administrativo

Malformação no membro superior esquerdo possivelmente causada por uso de Talidomida na gestação

Perícia médica com especialista em Genética

Concessão de pensão vitalícia e intransferível conforme Lei 7.070/1982

Indenização por dano moral de R$ 50.000,00 multiplicado pelo grau de dependência (Lei 12.190/2010)

Última atualização: 19 de março de 2019

O requerente solicita a concessão de Pensão Especial (Talidomida) devido a uma deficiência no membro superior esquerdo, supostamente causada pelo uso do medicamento Talidomida por sua mãe durante a gestação. Apresenta atestado médico e fotos como evidências. A petição cita as Leis nºs 7.070/1982, 12.190/2010 e 13.638/2018, que regulamentam o benefício e a indenização por dano moral. O requerente solicita uma perícia médica com especialista em genética, a concessão da pensão vitalícia, o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e a indenização prevista na Lei 12.190/2010. O valor da pensão é calculado com base em pontos indicadores da natureza e grau de dependência resultante da deformidade física, multiplicados por R$ 1.000,00.

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AO(À) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seus procuradores, REQUERER a concessão de PENSÃO ESPECIAL (TALIDOMIDA), fort

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