AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e a posterior concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, firmou seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}, consoante anotação regular em sua carteira de trabalho. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:
${calculo_vinculos_resultado}
II – DO DIREITO
PRELIMINARMENTE – Da complementação das contribuições
Considerando que os recolhimentos efetuados pela Segurada, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de ${informacao_generica} foram vertidos de acordo com o percentual de 20% sobre o salário mínimo do ano de 2017, vislumbra-se que, como estão abaixo do mínimo, não poderiam ser computadas na aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.
Nesse sentido, registre-se que a Segurada tem interesse em realizar a complementação dessas contribuições, conforme o disposto no art. 105 da IN 128/2022:
Art. 105. Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo na forma de indenização quando se tratar de período decadente ou na forma de cálculo de regência quando se tratar de débito de período não alcançado pela decadência, mediante requerimento do interessado conforme o model
