Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Dois contratos de trabalho com a mesma empresa. Unicidade do vínculo laboral

Última atualização: 14 de setembro de 2022

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nascido em ${cliente_nascimento}, iniciou suas atividades laborativas em ${data_generica}, incluindo serviço militar. Possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições, superando os requisitos legais. Pede-se o reconhecimento de períodos contributivos, especialmente a unicidade do vínculo empregatício com ${informacao_generica} desde ${data_generica}. Apresenta-se documentação comprobatória, incluindo declarações de imposto de renda e recibos de pagamento. Solicita-se a concessão do benefício a partir de ${data_generica}, data do agendamento do requerimento. Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER caso necessário. Requer-se o reconhecimento do benefício mais vantajoso e a possibilidade de produção de provas adicionais, se necessário.

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AO(À) ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, iniciou suas atividades laborativas em ${data_generica}, quando prestou serviço militar, tendo vertido diversas contribuições para a Previdência Social até o presente momento. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

 

${calculo_vinculos_resultado}

II – DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em q

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