Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Abono de permanência. RPPS. Súmula vinculante nº 33 do STF

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Serviço Público

Pintor de veículos (fabricação)

Modelos de Aposentadoria Especial

Modelos de Súmula Vinculante 33

Modelos de Art. 40, §4º, III da Constituição Federal

Modelos de Agente auxiliar de manutenção

Modelos de Condições prejudiciais à saúde

Concessão de Aposentadoria Especial para servidor público

Atividade de agente auxiliar de manutenção do DAER-RS

Exposição a ruído e agentes químicos (hidrocarbonetos/solventes)

Enquadramento por categoria profissional de pintor de pistola

Abono de permanência a partir do direito à aposentadoria especial

Última atualização: 24 de julho de 2022

O requerente, servidor do DAER-RS, solicita concessão de aposentadoria especial com base no art. 40, §4º, III da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 33 do STF. Alega exercer atividade de agente auxiliar de manutenção, exposto a condições prejudiciais à saúde. Fundamenta o pedido na aplicação das regras do RGPS aos servidores públicos, conforme a Súmula Vinculante 33. Comprova a atividade especial por 25 anos através de PPP, indicando exposição a ruído e agentes químicos, além do enquadramento por categoria profissional até 1995. Solicita também o abono de permanência desde a data em que completou os requisitos para aposentadoria especial. Requer o reconhecimento da especialidade das atividades, a concessão da aposentadoria especial e do abono de permanência.

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AO ILMO (A). SR (A). CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DA ${informacao_generica}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem por meio de seus procuradores, requerer a

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF

 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente é servidor do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul (DAER-RS), onde exerce a atividade de agente au

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