Modelo de Réplica - restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença) - inexistência de débito - irrepetibilidade - verbas recebidas de boa-fé

Última atualização: 13 de dezembro de 2018

O resumo da petição é: A petição contesta a cessação de benefício por incapacidade e cobrança de valores pelo INSS. Alega-se que o INSS mudou seu posicionamento sobre a data de início da incapacidade (DII) do autor, fixando-a erroneamente antes de seu ingresso no RGPS. Argumenta-se que a DII correta é posterior, conforme atestados médicos apresentados. A petição refuta a cobrança de R$ ${informacao_generica} pelo INSS, alegando que o autor agiu de boa-fé ao receber o benefício e cumpria os requisitos legais. Cita-se jurisprudência sobre a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé em casos semelhantes. Solicita-se o prosseguimento do processo e julgamento totalmente procedente da demanda, restabelecendo o benefício e anulando a cobrança.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se postula o restabelecimento de benefício por incapacidade, cessado em virtude de suposta irregularidade quando de sua concessão.

Neste sentido, salienta que tal cessação deve-se ao fato de a Autarquia ter mudado seu posicionamento acerca da incapacidade do Autor. Isto, pois muito embora tenha o INSS reconhecido durante vários anos que a referida incapacidade eclodiu em ${data_generica}, após nov

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