Modelo de Recurso ordinário administrativo - atividade especial - eletricidade após a edição do Decreto 2.172.1997 - PPP incompleto - dever do INSS de emitir exigência à empresa

Última atualização: 21 de março de 2019

O recurso ordinário é interposto por ${cliente_nomecompleto} contra indeferimento de aposentadoria especial. Alega-se exposição à eletricidade em elevadas tensões em períodos laborais de ${informacao_generica}. O INSS negou o reconhecimento da atividade especial por falta de menção expressa à exposição habitual e permanente no PPP e ausência de carimbo da empresa. O recorrente argumenta que não há exigência legal para tais formalidades, havendo laudo técnico que comprova a exposição. Para outros períodos, as empresas se negaram a fornecer documentação adequada. Requer-se que o INSS emita exigências às empresas para apresentação de PPPs completos e laudos. Argumenta-se que o agente eletricidade deve ser reconhecido mesmo após 1997, conforme jurisprudência. Pede-se o reconhecimento do tempo especial, concessão da aposentadoria especial ou subsidiariamente por tempo de contribuição.

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À JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 46/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em Santa Maria/RS, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:

 

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da especialidade das atividades em que esteve exposto à eletricidade em elevadas tensões.

Entretanto, possivelmente em razão de omissões dos empregadores no preenchimento dos formulários PPP’s, não foram reconhecidas as atividades especiais e, consequentemente, o benefício foi indeferido.

Sendo assim, passa-se à análise detalhada das atividades especiais desenvolvidas, bem como das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

 

Períodos: ${informacao_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargos: Mec. Manutenç

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