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Modelo de Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Auxílio-doença. Falta de resposta aos quesitos formulados. Laudo incompleto. Direito fundamental à prova. Cerceamento do direito de defesa. Anulação da sentença. Reabertura da instrução processual

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Incapacidade laboral

Modelos de Perícia médica

Modelos de Quesitos não respondidos

Modelos de Cerceamento de defesa

Auxílio-doença negado por falta de incapacidade laboral atestada em perícia judicial

Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade

Cerceamento de defesa por não resposta do perito aos quesitos formulados pela parte autora

Pedido de anulação da sentença e realização de nova perícia médica

Violação do direito fundamental à prova e do contraditório pela não resposta aos quesitos da parte autora

Última atualização: 17 de dezembro de 2018

O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o benefício por incapacidade ao autor. Alega-se cerceamento do direito de defesa, pois o perito judicial não respondeu aos quesitos formulados pela parte autora, apenas aos do réu INSS. Argumenta-se que o direito à prova é garantia constitucional e que a omissão do perito viola os princípios do contraditório e ampla defesa. Cita jurisprudência do TRF4 e da 3ª Turma Recursal do PR anulando sentenças baseadas em laudos incompletos. Requer-se a anulação da sentença e reabertura da instrução para nova perícia ou, subsidiariamente, que o perito responda aos quesitos do autor. Invoca-se o art. 480 do CPC sobre realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, bem como o dever de fundamentação adequada das decisões judiciais (art. 489, §1º, CPC).

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LAUDO INCOMPLETO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Processo nº: ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (concedida no evento ${informacao_generica}).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}