Modelo de Recurso inominado - Benefício assistencial - Novo conceito de deficiência (LOAS)

Última atualização: 11 de janeiro de 2019

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O recorrente argumenta que houve equívoco na análise do conceito de deficiência, que não se confunde com incapacidade laboral. Alega que o novo paradigma estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ampliou o conceito, considerando as barreiras que obstruem a participação plena na sociedade. Sustenta que devem ser observados os parâmetros da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BRA). Argumenta que, no caso concreto, o autor preenche os requisitos para concessão do benefício, pois possui múltiplas doenças que o enquadram no novo conceito de deficiência, além de preencher o requisito socioeconômico. Pede a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, a anulação para realização de nova perícia nos moldes do IF-BRA.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (concedida no evento ${informacao_generica}).

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

 Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

 A Parte Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de benefício assistência à pessoa com deficiência, considerando o indeferimento do benefício na seara administrativa por suposta não satisfação dos requisitos do art. 20, §§2º e 10 da Lei 8.742/93 (suposta não existência da deficiência).

Ocorre que o Autor é acometido de deficiência que em interação com diversas barreiras é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas

Nesse sentido, realizada a perícia judicial, o D. Perito entendeu que inexiste a incapacidade para o labor. Assim,

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