Modelo de Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato - art. 29, II - Prescrição e Juros

Última atualização: 28 de agosto de 2022

O recurso inominado apresenta os seguintes pontos principais: 1. Contesta a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, alegando que houve interrupção da prescrição devido a: - Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo tema em 2012 - Reconhecimento do direito pela autarquia antes de transcorridos 5 anos da concessão do benefício - Renúncia tácita à prescrição pelo INSS ao calcular valores retroativos 2. Argumenta que a correção monetária e juros não devem seguir os índices da poupança conforme Lei 11.960/2009, pois o STF declarou sua inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425. 3. Requer a reforma da sentença para: - Reconhecer a não ocorrência de prescrição - Condenar o INSS a pagar diferenças desde 08/02/2008 - Determinar correção monetária pelo INPC - Aplicar juros de mora de 1% ao mês O recurso baseia-se em jurisprudência e decisões recentes do STF e TRFs para fundamentar seus pedidos de reforma da sentença de primeiro grau.

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Veja os planos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

        

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor 

 RECURSO INOMINADO 

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

Colenda Turma

Eméritos Julgadores 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO


            Entretanto, em que pese as recorrentes decisões acertadas do Juízo ad quo, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao considerar que as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda estão prescritas, bem como ao determinar a correção dos valores atrasados sejam corrigidos pelos índices oficiais da caderneta de poupança a partir 01/07/2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
O presente recurso trata de ação visando o pagamento imediato dos valores atrasados decorrentes da revisão pela aplicação da redação atual do inciso II do art. 29, da Lei 8.213/91 ao benefício de auxílio doença recebido pela parte Autora entre ${data_generica} e ${data_generica}, que foi julgado parcialmente procedente pelo Magistrado a quo.

Assim, se exporá de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a sentença, declarando-se a inocorr&

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