Modelo de Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}

Processo eletrônico ${informacao_generica}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, interpor, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 

para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas.

Nesses termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS                       

                            EGRÉGIO TRIBUNAL      

                                               COLENDA TURMA 

EXPOSIÇÃO DE FATO E DE DIREITO

 Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, julgada procedente em primeiro grau para condenar o INSS a revisar do salário-de-benefício do auxílio-doença, com a renda mensal inicial no valor de 91% da média aritmética dos 80% maiores salários-de-con