Modelo de Recurso especial administrativo. CAJ. Aposentadoria por idade. Cômputo para fins de carência de período em gozo de auxílio-doença

Última atualização: 21 de março de 2019

O recurso especial interposto por ${cliente_nomecompleto} contesta o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por idade. O INSS negou o benefício alegando que a requerente não cumpriu a carência necessária, pois não contabilizou os períodos em gozo de auxílio-doença para esse fim. A Junta de Recursos manteve a decisão. O recurso argumenta que o CRPS tem autonomia para julgar e não está vinculado à Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. Cita jurisprudência do STJ, TNU e TRF3 que permite considerar os períodos de auxílio-doença intercalados com contribuições para fins de carência. Pede a reforma do acórdão para computar os períodos de auxílio-doença na carência e conceder a aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo administrativo, vem, respeitosamente, por meio dos seus procuradores, interpor

RECURSO ESPECIAL

 com fulcro no art. 538 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Nessa conformidade, requer que o presente recurso seja encaminhado, imediatamente, ao Serviço e à Seção de Reconhecimento de Direitos das Gerências-Executivas para que o INSS apresente contrarrazões, conforme disposto no § 3º do art. 540 da IN 77/2015. Após, requer sejam encaminhados os autos à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social.

 

Termos em que,

Pede deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO ESPECIAL

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorridos    :  Instituto Nacional do Seguro Social

Junta de Recursos da Previdência do CRSS

Endereço para correspondência : ${informacao_generica}

 

 

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.