Modelo de Recurso especial administrativo. 42. Dever de análise da atividade especial. Incabível a discussão de matéria de custeio em processo de concessão de benefício

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB 42/${informacao_generica}

Processo nº ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo administrativo, vem, respeitosamente, por meio dos seus procuradores, interpor

RECURSO ESPECIAL

com fulcro no art. 578 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Nessa conformidade, requer que o presente recurso seja encaminhado, imediatamente, ao Serviço e à Seção de Reconhecimento de Direitos das Gerências-Executivas para que o INSS apresente contrarrazões, conforme disposto no do art. 39 da PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Após, requer sejam encaminhados os autos à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social.

Termos em que,

Pede deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RECURSO ESPECIAL

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}  

Recorridos: Instituto Nacional do Seguro Social

Junta de Recursos

Endereço para correspondência: ${informacao_generica}  

Colenda Câmara

                            Ilustres Conselheiros

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, a partir do reconhecimento da especialidade dos períodos contributivos compreendidos entre ${data_generica} a ${data_generica}, nos quais laborou como servente e pedreiro.

Ao ser realizada a análise técnica pelo Perito Previdenciário, o expert afirmou que nos formulários PPPs apresentados não há a descrição da composição química dos agentes bicromato e álcalis cáusticos, além de não ser possível de reconhecer a exposição por radiação não ionizante após ${data_generica}