Modelo de Recurso - auxílio-acidente por acidente de trabalho - parcelas concedidas por liminar não foram pagas - concessão de tutela de evidência pelo relator

Última atualização: 14 de dezembro de 2018

O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que concedeu o auxílio-acidente, mas deixou de incluir o pagamento de parcelas atrasadas do auxílio-doença acidentário. O apelante alega que não foram pagas as parcelas de auxílio-doença de dezembro/2021 a janeiro/2022 e de fevereiro/2022 a junho/2022, períodos que deveriam ser incluídos na condenação. Solicita também a concessão de tutela provisória de evidência para implantação imediata do auxílio-acidente, com base no art. 311, II do CPC e jurisprudência do STJ. Argumenta que o laudo pericial comprovou a limitação funcional desde o acidente, configurando direito evidente. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do auxílio-doença acidentário de dezembro/2021 a junho/2022.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 994, I, e 1.009 e ss, todos do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo, eis que beneficiário da Gratuidade da justiça (fl.${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 


APELAÇÃO
 

 

PROCESSO                    :  ${informacao_generica}

APELANTE                   :  ${cliente_nomecompleto}

APELADO                     :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JUÍZO DE ORIGEM       :  ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

 

Na presente ação se pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou alternativamente auxílio-acidente à Demandante.

A Parte Autora auferiu o benefício de Auxílio-doença por acidente de trabalho de ${data_generica} a ${data_generica} (vide CNIS). Nesse sentido, tendo sido cessado o benefício pelo INSS, o Autor ajuizou a presente ação na Justiça Comum Estadual, eis que visava restabelecer o benefício acidentário.

Fora concedida medida liminar pela Nobre Juíza a quo (fls. ${informacao_generica}) para restabelecer o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, em ${data_generica}.

Realizada a perícia judicial no presente feito (fls. ${informacao_generica}), fora reconhecida a redução da capacidade laboral, motivo pela qual fora postulada a concessão de auxílio-acidente.

Nesse sentido, fora sentenciada a procedência do feito:

 

${informacao_generica}

Ocorre que, conforme o HISCRE em anexo a esta apelação, não foram pagos os valores devidos a título de auxílio-doença acidentário de ${data_generica} a ${data_generica}, motivo pela qual também são devidos à título de valores em atraso.

Por tais motivos, não há alternativa senão a interposiç&

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.