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Modelo de Recurso administrativo - conclusão de irregularidade - recebimento de benefício sem qualidade de segurado

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Recurso administrativo contra conclusão de irregularidade no auxílio-doença

Manutenção da qualidade de segurado após cessação de benefício

Aplicação do período de graça de 24 meses por desemprego

Comprovação da situação de desemprego após auxílio-doença

Pedido de restabelecimento do auxílio-doença e cancelamento da devolução de valores

Última atualização: 09 de abril de 2019

O recurso administrativo contesta a conclusão de irregularidade no recebimento do auxílio-doença NB ${informacao_generica} entre ${data_generica} e ${data_generica}. O INSS alega perda da qualidade de segurado em ${data_generica}, com início da incapacidade em ${data_generica}. O recorrente argumenta que mantinha a qualidade de segurado quando surgiu a incapacidade, baseando-se no extrato CNIS e na legislação vigente. Após cessar contribuições em ${data_generica}, recebeu auxílio-doença até ${data_generica}, iniciando-se então o período de graça. Alega direito a 24 meses de manutenção da qualidade de segurado por desemprego, estendendo-se até ${data_generica}, após a data de início da incapacidade (${data_generica}). Solicita reforma da decisão, cancelamento da devolução dos valores e reativação do auxílio-doença.

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Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES INTEGRANTES DA JUNTA DE RECURSO DO INSS

OFÍCIO ${informacao_generica}

CONCLUSÃO DE IRREGULARIDADE

Benefício n.º 31/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, por intermédio de seus procuradores, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da conclusão de irregularidade, nos termos do artigo 126 da Lei 8.213/91 e artigo 305 do Decreto 3.048/99, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1- DO INDÍCIO DE IRREGULARIDADE

Foi apontado pela Gerência Executiva da agência da Previdência Social de ${processo_cidade} o indício de irregularidade no recebimento do benefício de auxílio-doença NB ${informacao_generica}, no período compreendido entre ${data_generica} a ${data_generica}, razão pela qual determinou, em conclusão pela devolução do valor recebido no mencionado período, na importância total de R$ ${informacao_generica}