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Modelo de Recurso administrativo - benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) - manutenção - interpretação restritiva do art. 20, §1ºda LOAS

Modelos de Recursos Administrativos

Modelos de Benefício Assistencial

Modelos de Grupo familiar

Modelos de Renda familiar per capita

Modelos de Miserabilidade

Modelos de Interditado

Resposta ao INSS sobre verificação de irregularidade em benefício assistencial

Exclusão da renda da irmã do grupo familiar do beneficiário

Interpretação restritiva do conceito de grupo familiar para benefício assistencial

Manutenção do benefício apesar de renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo

Pedido de manutenção do Benefício Assistencial (NB 87) com base na miserabilidade comprovada

Última atualização: 03 de outubro de 2022

O resumo da petição é: O cliente, representado por sua curadora, contesta a verificação de irregularidade em seu benefício assistencial. Esclarece que sua irmã não faz mais parte do grupo familiar, possuindo residência própria, conforme comprovantes anexados. Argumenta que o benefício da irmã não deve ser computado na renda familiar per capita. Cita jurisprudência que exclui benefícios por incapacidade do cálculo da renda familiar. Afirma que o grupo familiar é composto apenas pelo cliente e seus pais, tendo como renda somente a aposentadoria do pai. Ressalta que o critério de 1/4 do salário mínimo foi julgado inconstitucional pelo STF. Solicita a manutenção do Benefício Assistencial, alegando preencher os requisitos de incapacidade e miserabilidade necessários.

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Veja os planos

AO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, representado neste ato pela Curadora ${informacao_generica}, vem perante Vossa Senhoria, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Em face do Ofício do Serviço de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS n.º ${informacao_generica}, vem o segurado informar que não há qualquer irregularidade no recebimento de seu benefício.

Atentando ao referido comunicado, percebe-se que o motivo que implicou na presente verificação foi o fato de o Sr. ${informacao_generica}, pai do segurado, estar em gozo de aposentadoria (NB ${informacao_generica}) e sua irmã, Sra. ${informacao_generica}, em gozo de auxílio-doença (NB ${informacao_generica}). Consequentemente, a