Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Eletricidade. Laudo pericial produzido em processo trabalhista

Última atualização: 13 de setembro de 2022

O recurso ordinário busca reverter o indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que não foi analisado o período de atividade especial entre datas genéricas, quando trabalhou como professor em escola técnica exposto à eletricidade. Argumenta-se que o CRPS tem autonomia de julgamento e não está vinculado à Instrução Normativa do INSS, devendo observar precedentes judiciais vinculantes. Defende-se o enquadramento da exposição à eletricidade como atividade especial, com base em decisões judiciais e administrativas. São apresentados trechos de decisões trabalhistas e laudo pericial que reconheceram a periculosidade da atividade. Requer-se prazo para apresentar PPP, conversão do tempo especial em comum, concessão da aposentadoria ou reafirmação da DER para data posterior.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE FÁTICA

No dia ${data_generica} o Recorrente requereu Junto ao INSS o benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB: ${informacao_generica}).

Contudo, o benefício pleiteado foi indeferido, visto que somente foram reconhecidos ${informacao_generica} de tempo de contribuição. Não obstante, a presente decisão não merece prosperar, sobretudo porque não foi sequer analisado o exercício de atividade especial no período entre ${data_generica} a ${data_generica}.

Frisa-se que neste período o Recorrente, na condição de engenheiro eletricista, laborou como professor em escola técnica, e conforme laudo pericial trabalhista anexo, esteve exposto à eletricidade em tensões de 380 volts.

O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, as profissões desempenhadas e o tempo total de contribuição:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

Sendo assim, passa-se à análise detalhada das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

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