Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por idade urbana - Empregada doméstica - Do lar - Contribuições como segurada facultativa não computadas para fins de carência

Última atualização: 15 de novembro de 2022

O recurso ordinário apresentado por ${cliente_nomecompleto} contesta o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por idade urbana. A recorrente argumenta que completou 60 anos em ${data_generica} e possui 184 contribuições mensais, cumprindo os requisitos necessários. O INSS computou apenas ${informacao_generica} contribuições, ignorando o período de ${data_generica} a ${data_generica} como segurada facultativa. O recurso alega que não há impedimento legal para somar essas contribuições à carência. Cita jurisprudência e normas que corroboram seu direito, como a Súmula 44 da TNU. Solicita o cômputo das contribuições como facultativa, a concessão da aposentadoria por idade urbana desde o requerimento (${data_generica}), ou subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior caso necessário. Pede ainda que o INSS conceda o benefício mais vantajoso a que tiver direito.

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 NB 41/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentandoria por idade urbana, eis que implementou o requisito etário em ${data_generica} (60 anos), tendo totalizado carência de 184 contribuições mensais por ocasião do requerimento administrativo, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado.

 Ocorre que, o benefício foi indeferido na esfera administrativa em virtude do não atendimento da carência exigida, tendo sido computadas para esse fim apenas ${informacao_generica} contribuições na data do requerimento. O INSS ignorou as contribuições efetuadas pela Recorrente no período de ${data_generica} a ${data_generica}, como segurada facultativa, sem expor os fundamentos que motivaram a exclusão desses re

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