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Modelo de Recurso Administrativo - Aposentadoria por Idade Híbrida - Afasta Coisa Julgada Administrativa - Atividade Rural - Justificação Administrativa - Reafirmação da DER

Modelos de Recursos Administrativos

Modelos de Trabalhador Rural

Modelos de Aposentadoria por idade híbrida

Modelos de Atividade rural

Modelos de Regime de economia familiar

Modelos de Coisa julgada administrativa

Modelos de Arrendamento rural

Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por idade híbrida

Reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar de ${data_generica} a ${data_generica}

Ausência de coisa julgada administrativa e necessidade de análise de todo o período pleiteado

Comprovação de labor rural através de contratos de arrendamento, recibos e notas fiscais

Pedido subsidiário de realização de justificação administrativa

Última atualização: 22 de agosto de 2022

O recurso ordinário contesta o indeferimento de aposentadoria por idade híbrida. Argumenta-se que não há coisa julgada administrativa no período de atividade rural contestado, pois surgiram fatos novos. Alega-se que o requerente exerceu atividade rural de 1983 a 2014, primeiro em terras arrendadas e depois em propriedade familiar, com área inferior a 4 módulos fiscais. São apresentadas provas como contratos, recibos e notas fiscais. Pede-se o reconhecimento do tempo rural, realização de justificação administrativa se necessário, e concessão da aposentadoria híbrida. Subsidiariamente, solicita-se reafirmação da DER caso os requisitos sejam preenchidos posteriormente. Demonstra-se que o requerente completou idade e carência na DER, somando períodos urbanos e rurais.

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Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB 41/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fundamentos a seguir expostos:

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por idade híbrida, com reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de ${data_generica} a ${data_generica}.

O benefício foi indeferido, eis que o INSS reconheceu a coisa julgada administrativa no período de ${data_generica} a ${data_generica}, entendeu que o Recorrente utilizou a área total do imóvel (115ha) durante o período de ${data_generica} a ${data_generica} e considerou que não foram apresentados documentos que comprovem o efetivo exercício de atividade rural pelo Recorrente no período de ${data_generica} a ${data_generica} .

Sendo assim, passa