EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeit
Modelo de Petição - Tema 810 - Correção monetária e juros moratórios - processos sobrestados - negar seguimento ao recurso do INSS
Benefício por incapacidade concedido
Aplicação do IPCA-E para correção monetária
Juros moratórios pela poupança em condenações não tributárias
Recurso Extraordinário do INSS sobre art. 1º-F da Lei 11.960/09
Última atualização: 25 de janeiro de 2019
O resumo da petição apresenta um pedido para negar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS. O processo em questão julgou procedente o pedido inicial, concedendo um benefício por incapacidade ao requerente. O acórdão aplicou o IPCA-E para correção monetária e o índice da poupança para juros moratórios. O INSS recorreu, pedindo a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 11.960/09. O STF, ao julgar o Tema 810, declarou inconstitucional parte desse artigo, mantendo o índice da poupança para juros em relações não tributárias e estabelecendo o IPCA-E para correção monetária após 25/03/2015. Como a decisão recorrida está em conformidade com esse entendimento, pede-se a negativa de seguimento ao recurso, com base no art. 1.030, I, a) do CPC.
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