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Modelo de Petição inicial. Restabelecimento de benefício por incapacidade. Doente pelo vírus HIV. Estigmatização social da doença.

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

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Modelos de Empregada doméstica faxineira

Ação de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário

Incapacidade laboral por HIV e estigma social

Empregada doméstica faxineira com limitações físicas

Pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez

Observância da Resolução CFM 2.183/2018 na perícia judicial

Última atualização: 14 de abril de 2021

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade proposta contra o INSS. A autora, empregada doméstica faxineira, teve seu auxílio-doença cessado após reavaliação administrativa, apesar de ser portadora do vírus HIV. Alega-se que a doença, somada ao estigma social e possíveis infecções oportunistas, a incapacita para o trabalho. Requer-se a realização de perícia médica judicial, observando normas específicas, e o restabelecimento do auxílio-doença. Subsidiariamente, pede-se a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Solicita-se gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e, em caso de procedência, implantação imediata do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além de custas e honorários em caso de recurso.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, profissão, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido administrativamente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, após incoerente reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da incapacidade ao trabalho.

Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.